Portaria que proíbe o trabalho aos domingos e feriados no comércio vai entrar em vigor dia 1º de junho

A partir de 1º de junho estará em vigor a Portaria 3.665, do Ministério do Trabalho, que revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados de diversas atividades do comércio, condicionando a permissão à convenção coletiva ou ao acordo coletivo de trabalho, observada também a legislação municipal. Inicialmente, a portaria havia entrado em vigor na data da sua publicação, em 14 de novembro de 2023. Entretanto, houve forte reação do setor empresarial e de lideranças do Congresso Nacional, o que ocasionou o adiamento da vigência da norma, a fim de construir acordo entre os envolvidos. A norma deveria estar em vigor em 1º de março, mas houve um segundo adiamento para que a Mesa tripartite que discute o tema chegasse a um consenso sobre a norma. 

ATIVIDADES DO COMÉRCIO ENGLOBADAS

1 – Varejistas de peixe;
2 – Varejistas de carnes frescas e caça;
3 – Varejistas de frutas e verduras;
4 – Varejistas de aves e ovos;
5 – Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
6 – Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
7 – Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
8 – Comércio em hotéis;
9 – Comércio em geral;
10 – Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
11 – Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares e;
12 – Comércio varejista em geral.

INSTRUMENTO COLETIVO

Apesar da Lei Nº 10.101/00 estabelecer que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”, a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho autorizava o trabalho nestes dias sem a necessidade de promover a devida negociação coletiva. Portanto, com a revogação promovida pela nova norma, o trabalho aos domingos e feriados nas atividades listadas acima dependerá de instrumento coletivo, em consonância ao que dispõe a Constituição Federal e legislação vigente.

-CURTA

BOLSO – A maioria das negociações salariais em abril resultou em aumentos reais para os trabalhadores. Até 6 de maio, cerca de 77% dos 90 reajustes registrados no Mediador para o mês de abril superaram o INPC-IBGE. Apenas 1,1% das negociações de abril resultaram em reajustes abaixo do INPC, o menor percentual desde dezembro de 2022.

Luiz Carlos Motta – Presidente